Contrato | Prefeitura Municipal de Santa Helena

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Número do Contrato:128

Exercício:2018

Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Data de Publicação:

Valor do Contrato:R$ 1.380.000,00

Data de Início:28/02/2018

Data de Término:31/12/2018

Situação:Contrato encerrado

Nome do Fornecedor:CAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM POLITICAS PUBLICAS

CPF/CNPJ:14.261.737/0001-72

Objeto:Constitui objeto do presente a contratação de serviços jurídicos/tributários de assessoramento e capacitação para recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços — ISS, incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), realizados no território do Município contratante, que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do município concernente a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras, conforme Termo de Referência (anexo I) e edital de pregão presencial n° 013/2018 que se tornam parte integrantes do presente instrumento e rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 10.520/02, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, Decreto Municipal n° 03/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.666/9

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio
Outros	SOLICITAÇÃO_	06/06/2019
Comprovante de publicação	AVISO DE EDITAL E PUBLICAÇÕES_	06/06/2019
Outros	PROPOSTA	06/06/2019
Outros	ADJUDICAÇÃO_	06/06/2019
Comprovante de publicação	DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO_	06/06/2019
Comprovante de publicação	PARECER CONCLUSIVO	06/06/2019
Outros	HOMOLOGAÇÃO_	06/06/2019
TERMO DE CONTRATO	CONTRATO Nº 128 2018 - ADMINISTRAÇÃO - R$ 1.380.000,00_	06/06/2019
Comprovante de publicação	PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 128 2018 - ADMINISTRAÇÃO - R$ 1.380.000,00_	06/06/2019
Outros	TERMO DE REFERÊNCIA	06/06/2019
Outros	PORTARIA	06/06/2019
Outros	AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO_	15/08/2019
Comprovante de publicação	TERMO DE PUBLICAÇÃO_	15/08/2019
Comprovante de publicação	PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO_	15/08/2019

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