Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA HELENA
Data de Publicação:22/03/2024
Valor do Contrato:R$ 5.138.475,75
Data de Início:22/03/2024
Data de Término:31/12/2024
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:AMARAL E BARROSO ADVOGADOS
CPF/CNPJ:21.176.953/0001-85
Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços, consistentes na consultoria jurídico tributária para o levantamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de tributos diretos e indiretos, com a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação dos créditos identificados, em especial os valores recebidos incorretamente pelo Município a título do antigo FUNDEF para a Prefeitura Municipal de Santa Helena - MA
